domingo, 5 de março de 2017

O Piauí e o abuso do poder político nas eleições de 2018

Por Miguel Dias Pinheiro, advogado

Creio que após o “impeachment” da ex-presidente Dilma Roussef e o polêmico caso envolvendo a chapa Dilma-Temer no Tribunal Superior Eleitoral (TSE), por crime de “abuso do poder econômico”, a eleição de 2018 poderá trazer muitas novidades em questões de impugnações por crimes eleitorais, máxime em chapas majoritárias para governadores.
Estamos, como diz Dieison Picin Soares Bernardi, doutor em Direito pela PUC Argentina, “em uma sensível evolução jurídica do tema da apuração e punição de condutas de abuso do poder político (art. 14, § 9º, da Constituição da República/1988), processadas e julgadas pela Justiça Eleitoral no Brasil. Ao lado de condutas que caracterizam, a dizer, abuso do poder econômico, abuso dos meios de comunicação, entre outros ilícitos eleitorais, o abuso de poder político é reconhecido no âmbito da Justiça Eleitoral como abuso de autoridade, ou abuso no exercício de função, cargo ou emprego na administração pública direta ou indireta, praticado em infração às leis eleitorais brasileiras, a beneficiar abusivamente candidatos a cargos eletivos, muitas vezes candidatos à reeleição”. No caso específico do Piauí, o governador Wellington Dias precisa manter-se atento e acercar-se de todos os cuidados e de todas as garantias legais para não incorrer em “uso indevido” do cargo, com a finalidade de obter apoios e votos para que não possa, no futuro, suas decisões políticas do presente caracterizarem crime eleitoral por “abuso do poder político”.
Para Adriano Soares da Costa, em seu compêndio “Instituições de Direito Eleitoral, Belo Horizonte, o abuso do poder político “é a atividade ímproba do administrador com a finalidade de influenciar no pleito eleitoral de modo ilícito, desequilibrando a disputa”. Oferta e divisão de cargos entre políticos e partidos, por exemplo, é uma das provas mais soberbas para caracterizar crime no alvorecer de um pleito eleitoral.
No Brasil, de acordo com estudos e levantamentos de Picin Bernardi junto ao TSE, as condutas de “abuso do poder político” vêm sendo punidas e à luz de determinados requisitos específicos que vêm mudando e se aperfeiçoando, não apenas conforme previsão legal, mas, também, em conformidade com a evolução histórica da jurisprudência da nossa mais alta Corte Eleitoral. Antes, sob a égide apenas do Código Eleitoral, previa-se que “o desvio ou abuso do poder de autoridade, em desfavor da liberdade do voto, seria coibido e punido”. E ponto final! Hoje, avançou-se sobre a questão. A propósito, Tupinambá Miguel Castro do Nascimento, em “Lineamentos de Direito Eleitoral, traça o perfil desse crime com extrema maestria: “A Constituição de 1988, com o fito de "proteger a normalidade e legitimidade das eleições", autorizou a criação, por lei complementar, de duas espécies de inelegibilidades: uma para evitar a influência do poder econômico, e a outra em consequência do “abuso do exercício de função, cargo ou emprego público na administração direta ou indireta” (§ 3º do art. 14). [...] O Abuso do poder político é quando quem detém a titularidade do poder usa de sua autoridade para influenciar no processo eleitoral”.
Portanto, no momento, diante do clima criado no País na busca incessante de um mínimo que seja de moralidade pública-político-eleitoral, acerto, conchavo, cooptação de apoio e oferta de cargos, empregos e funções podem, sim, ser tidos e interpretados como “abuso do poder político”. O certo é que é um crime eleitoral tão grave quanto o “absudo do poder econômico, dos meios de comunicação e da fraude contra a liberdade do sufrágio”.
Com o advento da reeleição, Roberto Moreira de Almeida nos orienta que, “após aprovada a emenda constitucional da reeleição, o legislador brasileiro passou a tipificar determinadas condutas tidas por ilícitas ou abusivas e, “ipso facto”, vedadas a sua prática por certos agentes públicos. Podem, conforme o caso, caracterizar abuso do poder político. São atos que, uma vez praticados, podem afetar a isonomia de oportunidades entre os candidatos em determinado prélio eleitoral”. Antigamente, o “abuso do poder político” somente prevaleceria se o crime tivesse influenciado no “quantum” do pleito. Hoje, não, é diferente! Agora, o TSE exige apenas a demonstração indiciária da influência do ilícito, peculiar, portanto, aos atos de “improbidade administrativa”, no que concerne à verificação do “abuso do poder político”. Nessa linha de raciocínio Picin diz que, “para imposição de condenação pela Justiça Eleitoral, basta que a conduta tenha “probabilidade” de causar desequilíbrio de meios na competição eletiva, devendo ser considerada a “gravidade” das circunstâncias que caracterizam o fato. Isso com base na tutela da legitimidade dos pleitos eleitorais, prevista constitucionalmente”.
O certo é que o “abuso do poder político”, sem dúvida, viola o cânone legal da liberdade de escolher dos eleitores, bem assim contraria o princípio da igualdade entre os candidatos. E, por esse viés, salienta Picin, o rigor de sua punição pela Justiça Eleitoral fortalece a efetividade da norma constitucional que protege a legitimidade das eleições.
Fonte: Portal AZ
Edição: Mário Pires Santana