terça-feira, 13 de março de 2018

O “juízo de valor” nas sentenças judiciais

Por *Miguel Dias Pinheiro

Muito se questiona no direito processual brasileiro o “juízo de valor” em decisões judiciais cíveis ou criminais. Em qualquer julgamento, o papel do juiz deverá se harmonizar e sustentar-se sobre três pilares: 1) a busca do dispositivo legal, aquele segundo o qual o processo é visto como campo exclusivo das partes; 2) a direção do processo, segundo o qual se releva o interesse público na resolução do litígio; e 3) a rápida e justa decisão comum a ambas as partes - no cível, vencedor e perdedor; no criminal, condenado e absolvido.
O saudoso ministro Evandro Lins e Silva dizia que “o juiz não pode se transformar em ‘perigo’ para as partes”. Porém, ao juiz não é dado privar-se poder processual, o qual, no entanto, deverá atender aos instrumentos de controle adequado para o exercício desse poder. Com diz a graduada em Direito Victória Moreira, “é daí que se verifica a essencial garantia dos direitos das partes e onde o princípio do contraditório cumpre uma importante função, de modo a constituir-se em uma regra essencial para o controle racional sobre o uso que o juiz tem de seus poderes”.
Diz-se, historicamente, que o “juízo de valor” em decisões judiciais assemelha-se a um “câncer” que insiste em não ser extirpado do “corpo” Judiciário. O que se entende, então, por “juízo de valor”? Sabe-se que é o julgamento feito a partir de percepções individuais, tendo como base fatores culturais, sentimentais, ideológicos e preconceituosos pessoais, normalmente relacionados a valores morais. Por tal viés, pode ser um caminho para injustiças.
Colhe-se da literatura jurídica que um “juízo de valor” pode ser interpretado a partir de um ponto de vista pejorativo, quando significa que determinada avaliação ou juízo foi feito tendo como base os valores pessoais de determinado indivíduo, sem com que fosse seguido um pensamento imparcial, racional e objetivo sobre determinado acontecimento que envolveu esse mesmo indivíduo. Por exemplo: Um homem alto é “juízo real”; um homem feio é “juízo de valor”; em “está chovendo” há um enunciando de um acontecimento, um “juízo de fato”; “a chuva é boa para as plantas”, aqui profere-se um “juízo de valor”. Ainda na literatura forense, extrai-se que “juízo de fato” ou “juízo real” é um julgamento baseado em uma análise isenta de valores pessoais ou interpretações subjetivas, focando-se unicamente naquilo que é visível ou juridicamente comprovado. Já o “juízo de valor” – como o próprio nome sugere – está relacionado com a avaliação obtida de algo a partir de ideias ou de conceitos ou preconceitos individuais interpretados por variados meios.
Na verdade, o que deve imperar em qualquer decisão judicial é o “juízo ético valorativo”. Que diz respeito à obediência às normas, aos sentimentos, aos atos, aos acontecimentos e aos comportamentos. É o juízo que enuncia obrigações e avalia intenções e ações segundo o critério do correto e do incorreto. Avaliam coisas, pessoas, ações, experiências, acontecimentos, sentimentos, estados de espírito, intenções e decisões como boas ou más, desejáveis ou indesejáveis. Diz-nos, enfim, o que seja o bem e o mal.
Apesar da importância e da relevância do tema, que é vasto, para concluir, o “juízo de valor” implica em açodado “valor negativo” pessoal, o que é vedado ao juiz em qualquer julgamento, seja ele cível ou criminal. Que não se confunda “juízo negativo” com “juízo de admissibilidade negativo”. Isso porque o “juízo de mérito”, de valoração do fato, o juízo ético, não pode se confundir com um juízo à parte na causa.
*Miguel é advogado
Fonte: Portal AZ
Edição: Mário Pires Santana

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