quarta-feira, 13 de março de 2019

OAB entra com ação no STF contra Medida Provisória de Jair Bolsonaro

A Ação de Inconstitucionalidade foi ajuizada na noite dessa segunda-feira.
Por Renayra de Sá
A ação foi assinada por Marcus Vinicius Furtado Coêlho, presidente da Comissão Nacional de Estudos Constitucionais e Felipe Santa Cruz Oliveira Scaletsky, presidente nacional da OAB- Fotos: Lula Aparício/Eugênio Novaes
O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB) ingressou com Ação Direta de Inconstitucionalidade com Pedido Cautelar no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a Medida Provisória do presidente da República, Jair Bolsonaro, que trata sobre a contribuição sindical. A ação foi ajuizada na noite dessa segunda-feira (11).
No documento, o CFOAB destaca que “ a forma de recolhimento das contribuições devidas às entidades sindicais dos trabalhadores está regulamentada desde antes da edição da CLT, ou seja, há quase 80 anos (Decreto-lei n. 2.377/1940). Além disso, tal autorização para desconto em folha foi expressamente prevista pela Constituição Federal de 1988 e, em relação aos servidores públicos federais, reiterada pela Lei 8.112/90. Sendo assim, não se justifica a edição de medida excepcional para alterar regulamentação vigente há décadas, sem que tenha ocorrido qualquer mudança brusca ou emergencial que exija tal alteração”. 
De acordo com a ação interposta, “resta evidente o impacto da Medida Provisória para as entidades sindicais, que terão severamente dificultado o recolhimento das contribuições que provêm seu sustento e o financiamento de suas atividades. A repercussão será instantânea em razão da imediata produção de efeitos da norma, afetando os recursos para a manutenção das entidades no próximo mês, o que por sua vez comprometerá o pagamento de inúmeras obrigações de naturezas diversas, inclusive as remunerações de milhares de trabalhadores destas entidades”.
“No caso, a MP n. 873/2019, além de invadir a vontade individual e associativa, compromete a própria sobrevivência das entidades sindicais. Não é permitido ao legislador – e menos ainda ao Presidente da República, no âmbito restrito das medidas provisórias –, desrespeitar o núcleo essencial de um direito ou ultrapassar o limite do razoável ou do proporcional”, diz ainda trecho do documento. 
Entenda
A contribuição sindical é o principal mecanismo de financiamento dos sindicatos brasileiros-Foto: Marcos Santos/USP Imagens
A Medida Provisória 873/19 determina que a contribuição sindical será paga por meio de boleto bancário, após autorização expressa, individual e por escrito do trabalhador. Antes da MP, a contribuição era descontada diretamente da folha salarial, no mês de março de cada ano.
A medida provisória foi publicada no Diário Oficial da União em 1° de março desse ano e leva a assinatura do presidente Jair Bolsonaro e do ministro da Economia, Paulo Guedes.
A MP altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT – Decreto-lei 5.452/43). A mudança na forma de cobrança da contribuição sindical também afeta os servidores públicos federais, já que a MP revoga dispositivo do Estatuto do Servidor Público (Lei 8.112/90) que autoriza o desconto em folha para o sindicato.
Envio do boleto
Pelo texto da MP, o boleto bancário, ou o equivalente eletrônico, será enviado obrigatoriamente à residência do empregado ou, na impossibilidade de recebimento, para a sede da empresa. Caso o trabalhador não tenha autorizado o desconto, o envio do boleto fica proibido.
A MP torna nula regra ou cláusula sindical que fixe a obrigação de recolhimento da contribuição sem a autorização do trabalhador, mesmo que referendada por negociação coletiva ou assembleia geral. O texto do governo destaca também que qualquer outra taxa instituída pelo sindicato, ainda que prevista no estatuto da entidade ou em negociação coletiva, somente poderá ser exigida de quem seja efetivamente filiado.
Em nota publicada em sua conta no Twitter, no último dia 2, o secretário Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, Rogério Marinho, disse que o objetivo da medida provisória é deixar “ainda mais claro que contribuição sindical é fruto de prévia, expressa e ‘individual’ autorização do trabalhador”. Ele disse ainda que a MP visa combater o “ativismo judiciário que tem contraditado o Legislativo”.
Em dezembro de 2017, o TST homologou uma convenção coletiva de trabalho contendo uma cláusula prevendo o desconto da contribuição sindical, desde que houvesse autorização em assembleia.
De compulsória a facultativa
Também chamada de imposto sindical, a contribuição foi criada em 1940 por um decreto-lei e incorporada em 1943 à CLT, que manteve a cobrança obrigatória. A compulsoriedade fez do imposto sindical o principal mecanismo de financiamento dos sindicatos brasileiros.
Em 2017, a reforma trabalhista (Lei 13.467/17) transformou a cobrança em facultativa. O trabalhador precisou manifestar a vontade em contribuir para o seu sindicato, mas a cobrança continuou a ser na folha salarial.
*Com informações da Agência Câmara Notícias
Fonte: Portal AZ
Edição: Mário Pires Santana

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