sexta-feira, 17 de abril de 2020

Ministério Público ingressa com Ação Civil Pública para impedir atos que descumpram isolamento social em Parnaíba

Por Tacyane Machado
Promotor de Justiça Antenor Filgueiras
O Ministério Público do Estado do Piauí – MP/PI através da 1ª Promotoria de Justiça Civil da Comarca de Parnaíba, responsável pela defesa dos direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos, que tem como representante, o Promotor de Justiça, Dr. Antenor Filgueiras Lôbo Neto, ingressou com uma Ação Civil Pública para impedir a realização de carreata e quaisquer outros atos, congêneres ou de natureza diversa, que descumpram o isolamento no município de Parnaíba no combate ao Novo Coronavírus/ Covid-19.
A ação solicita medida cautelar para proteção da saúde e incolumidade pública contra todos os idealizadores da “Carreata Geral” pela reabertura do comércio. A carreata foi noticiada pelas mídias sociais para ocorrer neste sábado, dia 18/04/2020, às 16h, com concentração na Rotatória da Avenida João XXIII, em frente ao M’Shows, na cidade de Parnaíba, bem como, em face daqueles que se fizerem presentes no movimento, do qual são chamados a participar os empresários, comerciantes, motoristas de aplicativo, profissionais liberais, entre outros.
A ação também trata do pedido de obrigação de fazer, em face do Estado do Piauí, representada pelo Procurador-Geral do Estado, e do Município de Parnaíba, pessoa jurídica de direito público interno, representada pelo Procurador-Geral do Município.
O Promotor de Justiça Antenor Filgueiras enfatiza que, a realização desses movimentos, diante da massa de agentes do setor econômico convocados, poderá gerar, se não impostas as restrições cabíveis ao momento, danos irreversíveis à saúde pública, diante da crise mundial ocasionada pelo Novo Coronavírus – COVID19, que já se faz também presente no Estado do Piauí, onde já foram identificados/confirmados 102 (cento e dois) casos da nova doença, conforme informado pela Secretária de Saúde do Estado do Piauí.
“Não custa afirmar que se constitui em CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA “infringir determinação do poder público, destinada a impedir introdução ou propagação de doença contagiosa”, nos termos do artigo 268, do Código Penal”, em outro trecho da ação proposta pelo MP.
Confira a seguir a Ação Civil Pública!
Confira a seguir a Ação Civil Pública!














Fonte: Extra Parnaíba
Edição: Mário Pires Santana

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